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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-55/2001-006-12-00.1

PROC. Nº TST-E-RR-55/2001-006-12-00.1

A C Ó R D Ã O
SBDI1
JOD/vm/jc 
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. LESÃO DE ESFORÇO REPETITIVO (LER). ARTIGO 118, LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. 
1. Constatado que a doença profissional preexistia à despedida sem justa causa, a circunstância de o empregado obter auxílio-doença acidentário após a cessação contratual não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade entre o aludido benefício previdenciário e a execução do contrato de emprego, mormente em se tratando de LER, notoriamente doença profissional de aquisição progressiva, cuja presença, pois, pode ser constada após a ruptura do contrato. Tal convicção ainda mais se robustece se o Tribunal Regional acentua que, por ocasião do exame demissional, “foi fraudado pelo empregador” o diagnóstico reputando “apto” o empregado para as atividades.
2. Afronta ao artigo 896 da CLT e ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não reconhecida, tampouco contrariedade à  Súmula nº 126 do TST. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-55/2001-006-12-00.1, em que é Embargante BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. e Embargado RICARDO BOGO.
A Eg. Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão da lavra do Exmo. Ministro Barros Levenhagen (fls. 503/508), não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema “nulidade da dispensa — reintegração”, invocando o óbice inscrito na Súmula nº 126 do TST.
Interpostos embargos de declaração pelo Banco-reclamado (fls. 510/511), a Eg. Quarta Turma negou-lhes provimento. Outrossim, por considerar o expediente procrastinatório, aplicou a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC (fls. 518/520).
Inconformado, o Reclamado interpõe recurso de embargos (fls. 522/524), insurgindo-se quanto aos seguintes temas: preliminar — nulidade do acórdão turmário — negativa de prestação jurisdicional; recurso de revista — conhecimento — estabilidade provisória — doença profissional — matéria fática; e multa por embargos de declaração protelatórios.
Impugnação apresentada (fls. 530/534). 
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos pertinentes aos embargos.
1.1. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
O Reclamado, ora Embargante, articula com preliminar de nulidade do v. acórdão turmário, por negativa de prestação jurisdicional.
Segunda alega o Embargante, a Eg. Quarta Turma do TST, conquanto instada mediante a interposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre o fato de que, na espécie, o Reclamante não entrou em gozo de auxílio-doença, “requisito legal essencial para a concessão do benefício estabilitário.” (fl. 522)
A fim de propiciar o acolhimento da prefacial, aponta violação aos artigos 832 da CLT, 93, inciso IX, da Constituição Federal, 535, incisos I e II, e 538, parágrafo único, do CPC.
Todavia, os embargos não merecem conhecimento, no particular.
Conforme relatado, a Eg. Quarta Turma do TST não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema “nulidade da dispensa — reintegração”, invocando o óbice inscrito na Súmula nº 126 do TST (fls. 505/506).
Ao julgar os embargos de declaração interpostos pelo Reclamado, apreciou a alegação de que, na espécie, o Reclamante não entrou em gozo de auxílio-doença no curso do contrato de trabalho. 
No particular, a Eg. Turma asseverou textualmente:

“Do excerto transcrito, é fácil inferir a correta aplicação do Enunciado 126 do TST, pois seria necessário afastar o fundamento primordial de que o empregador fraudou o atestado médico demissional.” (fl. 519)

Como se constata, pois, a Eg. Turma não se quedou silente diante dos argumentos lançados pelo Reclamado em embargos de declaração. Reputou incidente, na espécie, o óbice da Súmula nº 126 do TST, o que, por óbvio, afasta a configuração de negativa de prestação jurisdicional.
À vista do exposto, incólumes os preceitos legais e constitucional invocados, razão pela qual não conheço dos embargos pela preliminar.
1.2. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. MATÉRIA FÁTICA
A Eg. Quarta Turma do TST, ao não conhecer do recurso de revista interposto pelo Banco-reclamado, invocou a diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. Ao assim decidir, manteve a procedência dos pedidos de reintegração no emprego e de pagamento dos salários do período em que o Autor não estava em gozo de auxílio-doença, ante o reconhecimento de que o Reclamante, portador de doença profissional à época da dispensa, encontrava-se albergado pela norma inscrita no artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
No arrazoado dos embargos, o Banco-reclamado pretende afastar a incidência da Súmula nº 126 do TST, ao fundamento de que o recurso de revista merecia conhecimento por afronta ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
Segundo alega o ora Embargante, o Eg. Regional explorou todas as questões de natureza fático-probatória pertinentes à controvérsia, admitindo que o Autor apenas entrou em gozo de auxílio-doença após a extinção do vínculo de emprego. Argumenta que tal circunstância, por si só, obstaculiza o reconhecimento do direito à estabilidade provisória decorrente de doença profissional, de acordo com as disposições do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
Os presente embargos vêm fundamentados em afronta aos artigos 896 da CLT, e 118, da Lei nº 8.213/91, bem como em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, esta última porque mal aplicada pela Eg. Quarta Turma.
Vejamos. O Eg. TRT da 12ª Região, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Banco-reclamado, concluiu textualmente:

“O Banco, ao se manifestar acerca do documento que comprova a concessão do benefício, alega que o auxílio-doença só foi concedido após a ruptura do pacto laboral, o que impede o deferimento do pedido.
(...)
Cabe, aqui, uma breve recapitulação dos acontecimentos: o autor foi dispensado em 20-11-2000 (fl. 08) e passou por exame médico demissional (fls. 12 e 82) em 23-11-2000, ocasião em que o médico do Banco atestou que ele encontrava-se apto para o trabalho, mas o encaminhou ao médico especialista (fl. 10). O ortopedista diagnosticou em 30-11-2000 que o autor estava com gota úrica e tenossinovite (fl. 09). Em janeiro de 2001, o INSS concedeu o benefício de auxílio-doença ao obreiro.
Portanto, ficou evidenciado que o autor já era portador de doença profissional por ocasião da rescisão contratual e que o resultado do atestado médico que diagnosticou que ele estava apto para as atividades do cargo foi fraudado pelo empregador.” (fls. 395/396)

Do excerto reproduzido infere-se que o TRT de origem  discorreu sobre todos os aspectos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia. 
Com a máxima vênia, pois, realmente não emergia em óbice ao conhecimento do recurso de revista do Banco-reclamado a diretriz encampada na Súmula nº 126 do TST. Repise-se que os elementos fáticos imprescindíveis na hipótese vertente, quais sejam a fruição do auxílio-doença posteriormente à dispensa do Autor, bem como o nexo causal existente entre o benefício previdenciário e as atividades desenvolvidas no Banco-reclamado, encontram-se registrados no acórdão regional.
De toda sorte, ainda assim não comportava conhecimento o recurso de revista interposto pelo Banco-reclamado, por violação ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
Com efeito, a meu ver, a circunstância de o empregado obter auxílio-doença acidentário após a cessação contratual não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, se constatado que a doença profissional preexistia à despedida sem justa causa, como se deu no caso em tela.
O essencial é que haja nexo de causalidade entre o aludido benefício previdenciário e a execução do contrato de emprego, mormente em se tratando de LER, notoriamente doença profissional de aquisição progressiva, cuja presença, pois, pode ser constada após a ruptura do contrato.
Tal convicção ainda mais se robustece em hipóteses como a que ora se examina, em que, segundo o Eg. TRT de origem, por ocasião do exame demissional, “foi fraudado pelo empregador” o diagnóstico reputando “apto” o empregado para as atividades.
Nesse sentido vem-se direcionando a jurisprudência predominante do TST, conforme se depreende dos seguintes julgados:

“Segundo o Tribunal Regional, o implemento da condição foi obstado pelo empregador, que, embora ciente, deixou de comunicar o acidente à Previdência Social. Nessa hipótese, não se pode condicionar o direito à estabilidade à percepção do auxílio-doença, reputando-se, portanto, verificada a condição, consoante previsto no art. 129 do atual Código Civil. Do contrário, estar-se-ia facultando ao empregador deixar de comunicar à Previdência Social o acidente de trabalho, com a finalidade de obstar o recebimento do auxílio-doença, bem como de impedir que o empregado auferisse a estabilidade respectiva.” (TST-E-RR-541463/99.5, SBDI1, Rel. Min. Brito Pereira, DJ)

“A necessidade de pagamento do auxílio-doença acidentário no curso do contrato de trabalho é exigência pretendida pela Recorrente, mas não está na lei. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 deve ter outra leitura, para que se mantenha presente seu espírito de dar proteção ao portador de doença profissional.” (TST-E-RR-513.656/98.6, SBDI1, Rel. Min. Luciano de Castilho Pereira, DJ )

“Estabilidade provisória deferida apesar de não haver a empregada percebido auxílio-doença no curso do contrato de trabalho.
Interpretação razoável conferida à matéria pelo TRT, diante dos fatos e provas considerados para decidir – comprovação da doença ocupacional pelo laudo pericial; demissão da empregada quando já era portadora da doença profissional, adquirida em decorrência da atividade exercida na Reclamada; ausência de comunicação, pela Empresa, do acidente de trabalho à Previdência Social.” (TST-E-RR-695.524/00.3, SBDI1, Rel. Min. Rider de Brito, DJ )

Em última análise, pois, a pretensão do Banco-reclamado, ora Embargante, encontra óbice na diretriz perfilhada na Súmula nº 333 do TST.
À vista do exposto, não conheço dos embargos.
1.3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS
A Eg. Quarta Turma do TST negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Reclamado e, considerando-os meramente protelatórios, infligiu-lhe a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC (fls. 518/520).
Inconformado, o Reclamado, ora Embargante, pretende ver excluída da condenação a referida multa. Intenta demonstrar a plausibilidade dos argumentos lançados nos embargos de declaração, no que tange à imprescindibilidade de gozo do auxílio-doença no curso do contrato de trabalho, para efeito de reconhecimento do direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
Alega violação ao artigo 538, parágrafo único, do CPC.
Não vislumbro afronta ao aludido preceito legal, contudo.
Conforme demonstrado quando do exame da preliminar de nulidade, a Eg. Quarta Turma não incorreu em omissão apta a ensejar o reconhecimento de nulidade do v. acórdão turmário, por negativa de prestação jurisdicional.
A respeito da alegação de que, na espécie, o Reclamante não entrou em gozo de auxílio-doença no curso do contrato de trabalho, a Eg. Turma, invocando a Súmula nº 126 do TST, reputou necessário afastar “o fundamento primordial de que o empregador fraudou o atestado médico demissional”.  
Como se vê, inexistiu nos autos negativa de prestação jurisdicional que justificasse a interposição de embargos de declaração pelo Reclamado.
Por conseguinte, entendo que a aplicação da aludida multa não configura afronta ao artigo 538, parágrafo único, do CPC, mesmo porque, como se sabe, trata-se de faculdade colocada pela lei à disposição do órgão julgador que, convencendo-se do caráter protelatório dos embargos de declaração, pode dela se utilizar para punir a parte embargante.
Não conheço, portanto, dos embargos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos. 
Brasília, 29 de novembro de 2004.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

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